CC 179233 - DECISAO

CC 179233 - DECISAO

Confirmada a liminar porque, diante da decretação da falência e da natureza garantidora dos depósitos recursais, compete ao juízo universal da falência/recuperação (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP) decidir sobre qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da massa falida e sobre a destinação dos depósitos recursais, a fim de preservar a par conditio creditorum.

Parties
Suscitante: Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Confirmatória De Liminar E Declaração De Competência
Outcome
Liminar confirmada; conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução indicada.
Legal Topics
Depósitos Recursais, Conflito De Competência, Juízo Universal, Habilitação De Créditos, Destinação De Valores
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Processo Civil Depósitos Recursais Conflito De Competência Juízo Universal Habilitação De Créditos Destinação De Valores

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Parties

Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Confirmatória De Liminar E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a destinação dos depósitos recursais efetuados antes do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência?
  2. 2 Se compete ao juízo da recuperação/falência praticar atos de constrição ou alienação de bens ou valores da massa falida relativos à execução trabalhista.

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar porque, diante da decretação da falência e da natureza garantidora dos depósitos recursais, compete ao juízo universal da falência/recuperação (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP) decidir sobre qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da massa falida e sobre a destinação dos depósitos recursais, a fim de preservar a par conditio creditorum.

Court Disposition

Liminar confirmada; conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução indicada.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida.
  • Com fundamento no artigo 957 do Código de Processo Civil de 2015, conheço do conflito.