CC 180585 - DECISAO

CC 180585 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com base em precedentes, concluiu que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação a competência para analisar o prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas contra a empresa recuperanda, incluindo a destinação de depósitos recursais; assim conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial).

Parties
Suscitante: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTRO; Juízo: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo: 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial).
Legal Topics
Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Da Recuperação, Execução De Créditos Líquidos Apurados Em Outros Órgãos Judiciais
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Da Recuperação Execução De Créditos Líquidos Apurados Em Outros Órgãos Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTRO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo

7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região/RJ

Juízo

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Destinação dos depósitos recursais realizados no processo do trabalho
  3. 3 Competência para execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com base em precedentes, concluiu que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação a competência para analisar o prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas contra a empresa recuperanda, incluindo a destinação de depósitos recursais; assim conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial).

Orders

  • Deferido, em parte, o pedido liminar (conforme fls. 224-232).
  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial).