CC 180588 - DECISAO

CC 180588 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0101394-58.2017.5.01.0048, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: Tadeu Reis de Nazareth
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Liminar Deferida Em Parte)
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ
Legal Topics
Depósitos Recursais, Competência Jurisdicional, Atos Executórios, Bloqueio De Bens
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Depósitos Recursais Competência Jurisdicional Atos Executórios Bloqueio De Bens

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Parties

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Tadeu Reis de Nazareth

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Liminar Deferida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos constritivos/executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação
  2. 2 destinação de depósitos recursais vinculados a processos trabalhistas
  3. 3 conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo do trabalho

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0101394-58.2017.5.01.0048, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Orders

  • Declaração de competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0101394-58.2017.5.01.0048 e para exercer controle sobre bens e valores bloqueados/arrecadados.
  • Publique-se.