CC 181494 - DECISAO

CC 181494 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que atos de execução que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial são de competência do juízo universal, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar tais atos na execução indicad a, determinando-se que valores constritos sejam colocados à disposição do juízo universal para decidir sobre levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em recuperação judicial e sucessora por incorporação da RWCONNECT SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ; Exequente: ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010413-88.2014.5.01.0241 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante.
Legal Topics
Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Constrição Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em recuperação judicial e sucessora por incorporação da RWCONNECT SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ

Suscitado

ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos executórios que impliquem constrição ou expropriação do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino e levantamento de depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que atos de execução que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial são de competência do juízo universal, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar tais atos na execução indicad a, determinando-se que valores constritos sejam colocados à disposição do juízo universal para decidir sobre levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010413-88.2014.5.01.0241 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante.

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito.