CC 178507 - DECISAO

CC 178507 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre a liberação dos depósitos recursais relacionados ao processo trabalhista n. 1000372-76.2017.5.02.0705, com base no entendimento consolidado do STJ de que, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional deliberar sobre atos executórios que incidam sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive depósitos recursais, mesmo que efetuados anteriormente ao deferimento.

Parties
Suscitante: Tex Courier Ltda. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 14ª Turma; Reclamante: Ricardo Dias de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre a liberação dos depósitos recursais nos autos do processo trabalhista n. 1000372-76.2017.5.02.0705.
Legal Topics
Depósitos Recursais, Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Liberação De Valores
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Depósitos Recursais Competência Suspensão De Ações E Execuções Liberação De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tex Courier Ltda. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 14ª Turma

Suscitado

Ricardo Dias de Sousa

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre depósitos recursais em reclamação trabalhista após deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Suspensão das ações e execuções individuais contra devedor com processamento deferido de recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo recuperacional para atos executórios que incidam sobre o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre a liberação dos depósitos recursais relacionados ao processo trabalhista n. 1000372-76.2017.5.02.0705, com base no entendimento consolidado do STJ de que, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional deliberar sobre atos executórios que incidam sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive depósitos recursais, mesmo que efetuados anteriormente ao deferimento.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre a liberação dos depósitos recursais nos autos do processo trabalhista n. 1000372-76.2017.5.02.0705.

Orders

  • Determinar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre a liberação dos depósitos recursais nos autos do processo n. 1000372-76.2017.5.02.0705.
  • Dar ciência aos juízos suscitados.