CC 181318 - DECISAO

CC 181318 - DECISAO

Em consonância com jurisprudência dominante do STJ e com a Lei nº 11.101/2005, o juízo universal da falência (juízo falimentar) é competente para decidir sobre o destino e exercer controle dos depósitos recursais efetuados na Justiça do Trabalho, de modo a concentrar decisões que envolvam o patrimônio da massa falida e resguardar a par conditio creditorum; portanto, declarou-se competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir sobre os depósitos nos autos n. 0002771-09.2013.5.02.0003 e controlar esses valores.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência (liminar Deferida Anteriormente)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca dos depósitos efetuados pelo suscetante nos autos n. 0002771-09.2013.5.02.0003 e para exercer o controle sobre esses valores.
Legal Topics
Depósitos Recursais, Juízo Universal, Conflito De Competência, Par Conditio Creditorum
Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Depósitos Recursais Juízo Universal Conflito De Competência Par Conditio Creditorum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência (liminar Deferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre o destino dos depósitos recursais efetuados na Justiça do Trabalho contra a massa falida
  2. 2 Se o juízo falimentar (universal) deve exercer controle e decidir sobre valores depositados em processos trabalhistas após a decretação da falência

Ratio Decidendi

Em consonância com jurisprudência dominante do STJ e com a Lei nº 11.101/2005, o juízo universal da falência (juízo falimentar) é competente para decidir sobre o destino e exercer controle dos depósitos recursais efetuados na Justiça do Trabalho, de modo a concentrar decisões que envolvam o patrimônio da massa falida e resguardar a par conditio creditorum; portanto, declarou-se competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir sobre os depósitos nos autos n. 0002771-09.2013.5.02.0003 e controlar esses valores.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca dos depósitos efetuados pelo suscetante nos autos n. 0002771-09.2013.5.02.0003 e para exercer o controle sobre esses valores.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP
  • Publique-se e intime-se