CC 203743 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado por Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros, com pedido de liminar, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP e do Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. Aduz que, em 10.6.2019, teve sua recuperação judicial convolada em falência, nos autos do processo sob o número 1000990-38.2018.8.26.0100, em curso perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, e que, em vista desse fato, peticionou nos autos de reclamação trabalhista em curso perante o Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, requerendo: "(i) a suspensão do feito; (ii) a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação junto ao processo de falência; e (iii) o levantamento dos valores depositados a título de depósitos recursais no autos", o que foi indeferido pelo Juízo Trabalhista, determinando a liberação do valor ao credor. Afirma que, considerando que os depósitos recursais trabalhistas se prestam a garantir o juízo de execução, o Juízo trabalhista está se dando por competente para processar e julgar a execução do julgado, e, ao assim proceder, incide em hipótese de dupla declaração de competência: a do Juízo da Falência e a do Juízo do Trabalho, entendendo a ora suscitante tratar-se de erro de julgamento do juízo trabalhista, pois a posição pacífica deste Superior Tribunal é de que a competência para processar e julgar qualquer crédito relativo à falência é do juízo universal da falência. Liminar deferida às fls. 81/84, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP às fls. 88/91, sendo que o Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 97). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 99/103 opinando pelo conhecimento do conflito, declarando-se competente o Juízo da falência. Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: Assim postos os fatos, cinge-se a controvérsia em se determinar a competência para decidir acerca da destinação dos depósitos recursais efetuados por empresas demandadas na Justiça do Trabalho anteriormente ao pedido de recuperação judicial ou de falência. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do CC n. 162.769/SP (24.6.2020), de minha relatoria, firmou o entendimento no sentido de que, tendo em vista sua natureza de garantia, e não de pagamento antecipado, não é possível a autorização pelo Juízo do Trabalho de levantamento dos valores depositados por empresa em recuperação judicial, na forma do § 1º do art. 899 da CLT, sendo da competência do Juízo da Recuperação a decisão sobre a destinação dos depósitos recursais, devendo o mesmo entendimento ser adotado para as empresas que tiveram a falência decretada, em vista da universalidade do Juízo. Naquela oportunidade, foi enfatizado que, em decorrência da novação dos créditos anteriores ao pedido, o crédito buscado na demanda trabalhista em trâmite na data do pedido se submete aos efeitos da recuperação, devendo ser pago nos termos do plano aprovado, sob pena de prejuízo aos demais credores. Concluiu-se, assim, que é da competência do juízo universal a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho. Confira-se a ementa do referido julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITOS RECURSAIS - ART. 899 DA CLT COM A REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - DESTINAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. No âmbito da Justiça do Trabalho, o depósito previsto no § 1º do artigo 899 da CLT é pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos contra as sentenças em que houver condenação em pecúnia, tendo duas finalidades: garantir a execução e evitar recursos protelatórios. 2. Concedida a recuperação judicial à empresa reclamada no curso da demanda, o crédito é novado e se submete aos efeitos da recuperação, por expressa disposição dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005. 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo onde se processa a recuperação judicial. Destacam-se, ainda, os seguintes julgados que aplicam a mesma orientação às empresas falidas: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera ser da competência precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que, ultrapassada essa fase, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC 165.079/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/05/2020, DJe 08/05/2020) AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA E EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. MOVIMENTAÇÃO E DESTINO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. PAR CONDITIO CREDITORUM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É do juízo falimentar a competência para decidir sobre o destino dos depósitos recursais feitos no curso de reclamação trabalhista movida contra a falida, ainda que anteriores à decretação da falência. (AgRg no CC n. 87.194/SP, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2007, DJ 4/10/2007). 2. A razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no Juízo universal da falência, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da falida, a fim de não comprometer o par conditio creditorum. 3. Agravo não provido. (AgInt nos EDcl no CC 165.415/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019) Esse entendimento é reforçado pelo disposto no artigo 6º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/205, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, no qual está expresso que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência (inciso II), bem como a "proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência" (inciso III). No presente caso, está claro que a suscitante teve sua falência decretada, em junho de 2019, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP e que o Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, em 15.3.2024, proferiu decisão indeferindo "o pedido da Reclamada de liberação dos depósitos recursais, tendo em vista que os mesmos foram realizados antes da decretação de Recuperação Judicial" (fl. 28). Apesar de o Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA não ter prestado informações, consta dos autos a decisão de fl. 28, por meio da qual indeferiu o pedido de liberação do depósito recursal à suscitante, ao fundamento de que foi realizado antes da decretação da Recuperação Judicial. Desse modo, necessária se faz a confirmação da liminar, a fim de que os valores relativos ao depósito recursal realizado no feito de origem sejam transferidos para o Juízo universal, a quem caberá decidir seu destino. Em face do exposto, confirmo a liminar deferida e, com fundamento no artigo 957 do Código de Processo Civil de 2015, conheço do conflito para declarar competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução referida nos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Intimem-se. EMENTA