CC 205359 - DECISAO

CC 205359 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STJ afirme a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre depósitos recursais e atos de expropriação relacionados à recuperanda, no caso concreto não existe conflito porque o Juízo da 17ª Vara do Trabalho determinou a expedição de certidão para habilitação do crédito nos autos da recuperação e a suspensão da execução até confirmação da quitação do crédito habilitado; por isso, o incidente de conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Dijon RDI Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Reclamante: LEONARDO DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente conflito.
Legal Topics
Depósitos Recursais, Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

Dijon RDI Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo

Suscitado

Juízo da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

LEONARDO DOS SANTOS BARBOSA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre depósitos recursais e atos de expropriação envolvendo a recuperanda
  2. 2 Existência ou não de conflito positivo de competência entre o juízo recuperacional e a Justiça do Trabalho
  3. 3 Habilitação de crédito nos autos da recuperação judicial e suspensão da execução trabalhista

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ afirme a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre depósitos recursais e atos de expropriação relacionados à recuperanda, no caso concreto não existe conflito porque o Juízo da 17ª Vara do Trabalho determinou a expedição de certidão para habilitação do crédito nos autos da recuperação e a suspensão da execução até confirmação da quitação do crédito habilitado; por isso, o incidente de conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito.

Orders

  • Publique-se.