CC 203550 - DECISAO

CC 203550 - DECISAO

Diante da prevalência da competência do juízo universal para atos que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial ou falida, consolidada na jurisprudência do STJ e fundamentada no art. 6º, incisos II e III, da Lei 11.101/2005 com redação da Lei 14.112/2020, é competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para decidir sobre a destinação dos depósitos recursais e sobre a liberação de valores penhorados, devendo o Juízo do Trabalho atuar conforme determinação do juízo falimentar.

Parties
Suscitante: Controles Gráficos Darú S/A - Massa falida; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida; Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Falimentar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Constrição De Bens, Suspensão De Execuções
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Constrição De Bens Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

Controles Gráficos Darú S/A - Massa falida

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida; Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Falimentar

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a destinação de depósitos recursais de empresas em recuperação judicial ou falidas
  2. 2 Competência para atos de constrição sobre o patrimônio da empresa sujeita à recuperação judicial ou falência

Ratio Decidendi

Diante da prevalência da competência do juízo universal para atos que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial ou falida, consolidada na jurisprudência do STJ e fundamentada no art. 6º, incisos II e III, da Lei 11.101/2005 com redação da Lei 14.112/2020, é competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para decidir sobre a destinação dos depósitos recursais e sobre a liberação de valores penhorados, devendo o Juízo do Trabalho atuar conforme determinação do juízo falimentar.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
  • Intimem-se.