CC 208356 - DECISAO

CC 208356 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte (CC n. 162.769/SP) e do regime legal da recuperação/falência (arts. 49 e 59 e art. 6º, incs. II e III, da Lei 11.101/2005), os créditos relativos a ações em curso na data do deferimento da recuperação submetem-se aos seus efeitos, cabendo ao juízo universal da recuperação a execução desses créditos e a decisão sobre a destinação dos depósitos recursais; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista.

Parties
Suscitante: Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista objeto dos autos; liminar confirmada.
Legal Topics
Depósitos Recursais, Competência, Suspensão De Execuções, Destinação De Valores, Novação De Créditos
Recuperação Judicial Falência Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Depósitos Recursais Competência Suspensão De Execuções Destinação De Valores +1 more

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Parties

Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a destinação de depósitos recursais efetuados por empresa antes do deferimento da recuperação judicial (se o juízo do trabalho pode autorizar levantamento)
  2. 2 Se os depósitos recursais efetuados antes do deferimento da recuperação judicial integram ou não o patrimônio da empresa e estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte (CC n. 162.769/SP) e do regime legal da recuperação/falência (arts. 49 e 59 e art. 6º, incs. II e III, da Lei 11.101/2005), os créditos relativos a ações em curso na data do deferimento da recuperação submetem-se aos seus efeitos, cabendo ao juízo universal da recuperação a execução desses créditos e a decisão sobre a destinação dos depósitos recursais; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista objeto dos autos; liminar confirmada.

Orders

  • Confirma a liminar deferida
  • Conheço do conflito de competência