CC 211700 - DECISAO

CC 211700 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada de que o juízo universal da falência é competente para decidir sobre atos executórios que incidam sobre o patrimônio da massa falida, inclusive a destinação de depósitos recursais, e tendo o juízo trabalhista decidido sobre valores apreendidos anteriormente à decretação da falência, conclui-se que houve invasão da competência do juízo falimentar; assim, conhece-se do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoas - RS.

Parties
Suscitante: DROGARIA MAIS ECONÔMICA S/A - MASSA FALIDA; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Susitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS; Exequente Trabalhista: ELIANE PENHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS.
Legal Topics
Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Destinação De Valores, Execução Trabalhista
Falência Direito Processual Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Destinação De Valores Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DROGARIA MAIS ECONÔMICA S/A - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Susitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS

Susitado

ELIANE PENHA DOS SANTOS

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a destinação de depósitos recursais em reclamação trabalhista contra empresa falida
  2. 2 Competência do juízo universal da falência para prática de atos executórios que incidam sobre o patrimônio da massa falida
  3. 3 Compatibilidade entre atos de execução trabalhista e a preservação do par conditio creditorum

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada de que o juízo universal da falência é competente para decidir sobre atos executórios que incidam sobre o patrimônio da massa falida, inclusive a destinação de depósitos recursais, e tendo o juízo trabalhista decidido sobre valores apreendidos anteriormente à decretação da falência, conclui-se que houve invasão da competência do juízo falimentar; assim, conhece-se do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoas - RS.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS.
  • Publique-se.