CC 175998 - DECISAO

CC 175998 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0010554-22.2015.5.03.0143 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial exclusivamente da suscitante, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Lei n. 11.101/05; determinou-se que valores eventualmente constritos pelo juízo do trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - em recuperação judicial; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG; Exequente: HABIB GUILHERME ALVIM GEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático; Liminar Deferida; Feito Sobrestado; Conflito Conhecido Para Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010554-22.2015.5.03.0143 movida por HABIB GUILHERME ALVIM GEARA que impliquem em constrição ou...
Legal Topics
Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Execução Individual, Constrição/expropriação Patrimonial
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Execução Individual Constrição/expropriação Patrimonial

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG

Suscitado

HABIB GUILHERME ALVIM GEARA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático; Liminar Deferida; Feito Sobrestado; Conflito Conhecido Para Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da sociedade em recuperação, inclusive a destinação de depósitos recursais em reclamações trabalhistas, devem ser decididos pelo juízo universal da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com execuções que afetem o patrimônio da empresa em recuperação sem submeter a deliberação ao juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0010554-22.2015.5.03.0143 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial exclusivamente da suscitante, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Lei n. 11.101/05; determinou-se que valores eventualmente constritos pelo juízo do trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010554-22.2015.5.03.0143 movida por HABIB GUILHERME ALVIM GEARA que impliquem em constrição ou...

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito.