CC 177397 - DECISAO

CC 177397 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na Lei 11.101/05, declarou-se que compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0010025-09.2014.5.01.0041 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da empresa em recuperação (LÍDER TELECOM), e que os valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade recuperanda devem ser colocados à disposição do juízo universal, cabendo a este analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 41A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante/exequente: RONALDO SANTOS DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010025-09.2014.5.01.0041 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante LÍDER TELECOM.
Legal Topics
Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Juízo Universal, Constrição Patrimonial, Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Depósitos Recursais Execução Trabalhista Juízo Universal Constrição Patrimonial +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 41A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

RONALDO SANTOS DOS ANJOS

Reclamante/exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para deliberar acerca de depósitos recursais efetuados em reclamação trabalhista, inclusive se anteriores ao deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação/falência

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na Lei 11.101/05, declarou-se que compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0010025-09.2014.5.01.0041 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da empresa em recuperação (LÍDER TELECOM), e que os valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade recuperanda devem ser colocados à disposição do juízo universal, cabendo a este analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010025-09.2014.5.01.0041 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante LÍDER TELECOM.

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comunique-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.