CC 176774 - DECISAO

O juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a destinação de depósitos recursais efetuados pela sociedade recuperanda em reclamação trabalhista.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome: Reconhecimento da competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a destinação dos depósitos recursais.
Legal Topics: Depósitos Recursais, Destinação De Depósitos, Competência Do Juízo, Sociedade Recuperanda, Reclamação Trabalhista

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Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Qual juízo é competente para decidir sobre a destinação de depósitos recursais efetuados pela sociedade recuperanda em reclamação trabalhista?

Ratio Decidendi

O juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a destinação de depósitos recursais efetuados pela sociedade recuperanda em reclamação trabalhista.

Court Disposition

Reconhecimento da competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a destinação dos depósitos recursais.