CC 177291 - DECISAO

CC 177291 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS (juízo falimentar/universal) para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, especialmente quanto ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0020114-91.2014.5.04.0014, determinando que atos de constrição relativos ao patrimônio da falida sejam dirigidos ao juízo universal.

Parties
Suscitante: F A Recursos Humanos Ltda. ME; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS; Suscitado: Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; Reclamante: LUCIANO RIBEIRO MACIEL DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito; declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante relativos à Reclamação Trabalhista n. 0020114-91.2014.5.04.0014.
Legal Topics
Depósitos Recursais, Constrição De Bens, Habilitação De Créditos, Juízo Universal, Par Conditio Creditorum
Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Depósitos Recursais Constrição De Bens Habilitação De Créditos Juízo Universal +1 more

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Parties

F A Recursos Humanos Ltda. ME

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS

Suscitado

Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

LUCIANO RIBEIRO MACIEL DA SILVEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre destino de depósitos judiciais e atos de constrição atinentes ao patrimônio da empresa falida
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho quanto à apuração e liquidação de créditos trabalhistas diante de decretação de falência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS (juízo falimentar/universal) para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, especialmente quanto ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0020114-91.2014.5.04.0014, determinando que atos de constrição relativos ao patrimônio da falida sejam dirigidos ao juízo universal.

Court Disposition

Conhecido o conflito; declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante relativos à Reclamação Trabalhista n. 0020114-91.2014.5.04.0014.

Orders

  • Foi deferida liminar determinando a suspensão imediata dos atos constritivos proferidos pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0020114-91.2014.5.04.0014, inclusive a liberação de quaisquer valores depositados.
  • Competência para decidir sobre os atos de constrição atribuída ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS.