CC 174954 - DECISAO

CC 174954 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Varginha/MG para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001398-55.2014.5.03.0107 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à...

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Parties
Suscitante/recuperanda: MOINHO SUL MINEIRO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante/autor: Mario Pereira da Silva Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Varginha/MG para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0001398-55.2014.5.03.0107 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes...
Legal Topics
Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios, Penhora, Liquidação E Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Direito Processual Civil Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Atos Executórios Penhora +1 more

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Parties

MOINHO SUL MINEIRO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante/recuperanda

Mario Pereira da Silva Mendes

Reclamante/autor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência para decidir sobre a destinação de depósitos recursais efetuados em processos trabalhistas
  3. 3 incidência da suspensão e do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Varginha/MG para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001398-55.2014.5.03.0107 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante bloqueados nos autos, porque, iniciado o processamento da recuperação judicial, atos que afetem o ativo da sociedade devem ser submetidos ao juízo recuperacional, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC em conjunto com a Súmula 568/STJ e a legislação e jurisprudência sobre competência do juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Varginha/MG para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0001398-55.2014.5.03.0107 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes...

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Varginha/MG para os atos referidos no decisum.
  • Publique-se.