CC 178125 - DECISAO

CC 178125 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de que compete ao juízo universal da falência decidir sobre o destino dos depósitos recursais efetuados contra a falida, mesmo que anteriores à decretação da falência, deve-se conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca dos depósitos efetuados nos autos n. 0000203-31.2013.5.09.0001 e exercer o controle sobre esses valores, preservando a par conditio creditorum.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido De Liminar; Liminar Deferida; Julgamento Monocrático Do Relator
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca dos depósitos efetuados pela suscitante nos autos n. 0000203-31.2013.5.09.0001 e para exercer o controle sobre esses valores.
Legal Topics
Depósitos Recursais, Conflito De Competência, Competência Do Juízo Falimentar, Juízo Universal, Par Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Depósitos Recursais Conflito De Competência Competência Do Juízo Falimentar Juízo Universal Par Conditio Creditorum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido De Liminar; Liminar Deferida; Julgamento Monocrático Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir o destino dos depósitos recursais efetuados na Justiça do Trabalho nos autos n. 0000203-31.2013.5.09.0001 após a decretação da falência da suscitante
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho deve transferir os valores depositados para o juízo falimentar e se o juízo falimentar deve exercer controle sobre esses valores

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de que compete ao juízo universal da falência decidir sobre o destino dos depósitos recursais efetuados contra a falida, mesmo que anteriores à decretação da falência, deve-se conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca dos depósitos efetuados nos autos n. 0000203-31.2013.5.09.0001 e exercer o controle sobre esses valores, preservando a par conditio creditorum.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca dos depósitos efetuados pela suscitante nos autos n. 0000203-31.2013.5.09.0001 e para exercer o controle sobre esses valores.

Orders

  • Liminar deferida
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca dos depósitos efetuados nos autos n. 0000203-31.2013.5.09.0001 e exercer controle sobre esses valores