CC 177350 - DECISAO

CC 177350 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive o destino de depósitos recursais e atos executórios, com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e na...

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Parties
Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP; Suscitante: a suscitante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP para decidir sobre as questões relativas ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005, Atos Executórios, Par Conditio Creditorum
Recuperação Judicial Conflito De Competência Direito Do Trabalho Falência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005 Atos Executórios +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP

Suscitado

a suscitante

Suscitante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre o destino de depósitos recursais realizados no curso de reclamação trabalhista
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para praticar atos executórios que envolvam o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e extensão da competência do juízo universal mesmo diante de penhora anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive o destino de depósitos recursais e atos executórios, com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP para decidir sobre as questões relativas ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.