CC 180237 - DECISAO

CC 180237 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da suscitante, inclusive a destinação de seus depósitos recursais, por se tratar de atos relativos ao patrimônio da recuperanda que devem ser realizados pelo juízo universal.

Parties
Suscitante: suscitante; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de São Caetano do Sul/SP; Exequente: exequente/credor trabalhista; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da suscitante, inclusive a destinação de seus...
Legal Topics
Depósitos Recursais, Juízo Universal, Par Conditio Creditorum, Competência Para Destinação De Ativos
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Juízo Universal Par Conditio Creditorum +1 more

Case Brief

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Parties

suscitante

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara de São Caetano do Sul/SP

Suscitado

exequente/credor trabalhista

Exequente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a destinação de depósitos recursais realizados em reclamação trabalhista quando a empresa é destinatária de recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com atos expropriatórios e liberação de valores após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do princípio do juízo universal (competência do juízo da falência/recuperação) aos atos de execução envolvendo o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da suscitante, inclusive a destinação de seus depósitos recursais, por se tratar de atos relativos ao patrimônio da recuperanda que devem ser realizados pelo juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da suscitante, inclusive a destinação de seus...

Orders

  • Liminar deferida para sustar a decisão do Juízo laboral e suspender qualquer liberação dos valores ao exequente e sobrestar atos expropriatórios até decisão final no conflito (conforme decisão interlocutória nos autos)
  • Publique-se