CC 177154 - DECISAO

CC 177154 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência em razão da perda superveniente do objeto, pois os depósitos recursais foram transferidos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga, conforme informação de cumprimento de diligência pelo Juízo do Trabalho.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SAPIRANGA (RS); Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE (RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência diante da perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Depósitos Recursais, Competência Para Satisfação De Créditos, Perda Superveniente Do Objeto, Remessa De Valores
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Para Satisfação De Créditos Perda Superveniente Do Objeto Remessa De Valores

Case Brief

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SAPIRANGA (RS)

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE (RS)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo da Recuperação Judicial determinar a forma de satisfação dos créditos de empresa em recuperação
  2. 2 Se o Juízo do Trabalho deveria remeter os depósitos recursais ao Juízo da Recuperação
  3. 3 Se há conflito de competência a ser conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência em razão da perda superveniente do objeto, pois os depósitos recursais foram transferidos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga, conforme informação de cumprimento de diligência pelo Juízo do Trabalho.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência diante da perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se.