CC 180950 - DECISAO

CC 180950 - DECISAO

Tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ de que atos executórios que impliquem constrição ou expropriação do patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO...

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Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 17A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Exequente: FABIO CAMPOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0002850-43.2013.5.02.0017 movida por FABIO CAMPOS DA SILVA, que impliquem em constrição ou expropriação...
Legal Topics
Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal, Afetação Do Patrimônio
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal Afetação Do Patrimônio

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 17A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

FABIO CAMPOS DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre liberação de depósitos recursais efetuados em reclamação trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se atos executórios que impliquem constrição ou expropriação patrimonial devem ser praticados pelo juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ de que atos executórios que impliquem constrição ou expropriação do patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar tais atos na execução nº 0002850-43.2013.5.02.0017 e determinou-se que os valores referentes a depósitos recursais sejam colocados à disposição do juízo universal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0002850-43.2013.5.02.0017 movida por FABIO CAMPOS DA SILVA, que impliquem em constrição ou expropriação...

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito.