CC 180551 - DECISAO

CC 180551 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para analisar e decidir sobre atos executórios e a destinação de depósitos recursais que afetem o patrimônio das recuperandas, nos termos do entendimento consolidado desta Corte e das...

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Parties
Suscitante / Recuperanda: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante Trabalhista: ADIEL DE OLIVEIRA DIAS; Reclamante Trabalhista: IVAN TAYSON PEREIRA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Com Pedido De Liminar; Liminar Deferida Em Parte; Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial).
Legal Topics
Depósitos Recursais, Competência, Sustação De Atos Executórios, Destinação De Depósitos Recursais
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Sustação De Atos Executórios Destinação De Depósitos Recursais

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Parties

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante / Recuperanda

ADIEL DE OLIVEIRA DIAS

Reclamante Trabalhista

IVAN TAYSON PEREIRA TORRES

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Com Pedido De Liminar; Liminar Deferida Em Parte; Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência para destinação de depósitos recursais efetuados no processo do trabalho
  2. 2 competência do juízo da recuperação para atos executórios que afetem patrimônio da recuperanda
  3. 3 conflito entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para analisar e decidir sobre atos executórios e a destinação de depósitos recursais que afetem o patrimônio das recuperandas, nos termos do entendimento consolidado desta Corte e das normas invocadas (art. 955, parágrafo único, NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial).

Orders

  • Sobrestadas quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, nos autos das Reclamatórias Trabalhistas nº 0101186-95.2016.5.01.0020 e 0100704-16.2017.5.01.0020, afetem o patrimônio das suscitantes (liminar deferida em parte)
  • Designado o Juízo da Recuperação Judicial da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes até ulterior deliberação deste relator