CC 180588 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, instaurado por ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO, envolvendo o r. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, no qual se processa a recuperação judicial das suscitantes (Processo nº 0248791- 47.2019.8.19.0001), e o r.Juízo da 48ª Varado Trabalho do Rio de Janeiro-RJ, onde tramita a Reclamatória Trabalhista n.º 0101394-58.2017.5.01.0048,movida por Tadeu Reis de Nazareth. Aduzem as suscitantes, em síntese, que "(..) para preservar a competência do MM. Juízo da 1ª VE, o GRUPO ENSEADA requereu, no âmbito dos mencionados processos trabalhistas, a imediata liberação dos depósitos recursais lá existentes. No entanto, diversos desses requerimentos têm sido negados pela Justiça Trabalhista, sob o fundamento de que os valores não mais pertencem às RECUPERANDAS." Acrescentam, nesse contexto, que "(..) em 18.05.20, requereram ao MM. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ que determinasse "a imediata transferência dos depósitos recursais vinculados aos 163 processos trabalhistas e devidamente declinados na inclusa planilha (doc. 2) para uma conta judicial à disposição desse MM. Juízo". O MM. Juízo da 1ª VE, em 28.05.20, acolheu o requerimento apresentado." (grifos nossos) Expõem que "(..) a ordem judicial proferida pelo MM. Juízo da 1ª VE vem sendo descumprida no âmbito da Justiça Trabalhista, tanto em primeira quanto em segunda instância." Alegam, dessa forma, a competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial para tratar de atos que afetem seu patrimônio. Diante disso, requerem a concessão de liminar objetivando o sobrestamento dos atos executivos determinados nas demandas laborais, com designação do Juízo Universal para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, evitando-se, assim, que a constrição de seus bens prossiga e inviabilize o processo de soerguimento ao qual estão submetidas. No mérito, pugnam pela declaração de competência do Juízo da Recuperação Judicial para tratar dos atos de caráter executório que afetem seu acervo patrimonial. Às fls. 227-230, este signatário deferiu, em parte, o pedido liminar. Prestadas as informações (fls. 238-240), o MPF ofertou parecer no sentido da declaração de competência do r. juízo da recuperação judicial. (fls. 244-247) É o relatório. Decisão. 1. De início, vale destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. Em conflitos similares, envolvendo, de um lado, o Juízo da Recuperação Judicial e, de outro, o Juízo Laboral, no qual tramita execução trabalhista movida contra sociedade recuperanda, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a competência do primeiro para efetivar atos de constrição e/ou expropriação que, de alguma forma, afetem o patrimônio envolvido no processo de soerguimento. Assim, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação a competência para analisar o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no CC n. 147.032/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/9/2017, DJe 19/9/2017; AgRg no CC n. 125.697/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 4/2/2013, DJe 15/2/2013; CC n. 121.327/DF, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 2/5/2012, CC n. 102.613/SP, Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 7/10/2011, CC n. 118.574/SP, Ministro SIDNEI BENETI, DJe 27/10/2011, CC n. 118.524/SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 4/5/2012, CC n. 120.454/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 30/4/2012. Além disso, a orientação pacífica da eg. Segunda Seção, recentemente ratificada, trilhou compreensão no sentido de que é da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho. Veja-se, a propósito, a ementa do julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITOS RECURSAIS - ART. 899 DA CLT COM A REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - DESTINAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO 1. No âmbito da Justiça do Trabalho, o depósito previsto no § 1º do artigo 899 da CLT é pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos contra as sentenças em que houver condenação em pecúnia, tendo duas finalidades: garantir a execução e evitar recursos protelatórios. 2. Concedida a recuperação judicial à empresa reclamada no curso da demanda, o crédito é novado e se submete aos efeitos da recuperação, por expressa disposição dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005. 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo onde se processa a recuperação judicial. CC 162769/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 30/06/2020. (grifos nossos) Na mesma linha: AgInt nos EDcl no CC 165415/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 02/12/2019; CC 101477 / SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Dje de 12/05/2010; AgRg no CC n. 87.194/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 4/10/2007. 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s), relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0101394-58.2017.5.01.0048, movida por Tadeu Reis de Nazareth,em trâmite perante o r. Juízo da 48.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à(s) suscitante(s), que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos. Publique-se. Intimem-se.