CC 178507 - DECISAO

DECISÃO Tex Courier Ltda. - em recuperação judicial - suscita o presente conflito de competência apontando como suscitados o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Alega a suscitante que o Grupo Abril, do qual faz parte, ingressou com pedido de recuperação judicial (Processo n. 1084733-43.2018.8.26.0100), nos termos dos arts. 47 e seguintes da Lei n. 11.101/2005, cujo processamento foi deferido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP por decisão datada de 16/8/2018. Acrescenta que o plano de recuperação foi aprovado pela assembleia geral de credores e efetivamente homologado, com a concessão definitiva da recuperaçãojudicial. Esclarece a suscitante que o Juízo trabalhista suscitado indeferiu o requerimento do Juízo da recuperação judicial para liberação dos valores à recuperanda. Isso porque os depósitos recursais relativos à reclamação trabalhista proposta por Ricardo Dias de Sousa (processo n. 1000372-76.2017.5.02.070) seriam anteriores ao deferimento da recuperação judicial e, portanto, já não integrariam o patrimônio da recuperanda. Conclui, assim, estar configurado o conflito positivo de competência, requerendo, liminarmente, "sobrestamento da Reclamação Trabalhista nº 1000372-76.2017.5.02.0705, em curso perante a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,nomeando-se o V. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais-Foro Central Cível de São Paulo-SP para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955, caput, do Código de Processo Civil, bem como para que seja determinado o cumprimento da ordem para liberação de quaisquer depósitos realizados no âmbito de ações relacionadas a créditos concursais, em favor da Recuperanda" (e-STJ, fl. 12). No mérito, requer seja confirmada a competência do Juízo Universal. A liminar foi deferida para determinar a suspensão da decisão proferida pelo Juízo trabalhista (e-STJ, fls. 250-254). Opostos embargos de declaração (e-STJ, fls. 271-273), foram acolhidos para sanar erro material (e-STJ, fls. 282-283). Prestadas informações pelos Juízos suscitados (e-STJ, fls. 260-264 e 277-280), o Ministério Público ofertou parecer opinando pela declaração da competência do Juízo da recuperação (e-STJ, fls. 291-294). Brevemente relatado, decido. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando a orientação segundo a qual "a decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa" (CC n. 126.135/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/8/2014). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista. 2. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as conseqüências sociais e econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores da mesma classe, na busca da "melhor solução para todos" -, e, de outro lado, o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos perante a justiça laboral. 3. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4, da Lei 11.101/2005. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. (CC nº 112.799/DF, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 22/3/2011) É certo, também, que a jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça reconhece ser o Juízo em que se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO E DE VENDA DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A controvérsia posta nos autos encontra-se pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte, no sentido de que compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC n. 130.363/SP, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 13/11/2013) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTOS DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. 2. Após a apuração do montante devido, processar-se-á no juízo da recuperação judicial a correspondente habilitação, sob pena de violação dos princípios da indivisibilidade e da universalidade, além de desobediência ao comando prescrito no art. 47 da Lei n. 11.101/05. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ). (CC n. 90.160/RJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 5/6/2009) E, ainda: CC n. 98.264/SP, Relator o Ministro Massami Uyeda, DJe de 6/4/2009; CC n. 68.173/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 4/12/2008; CC n. 73.380/SP, Relator o Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJe de 21/11/2008; e CC n. 61.272/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 25/6/2007. Há que se deixar assente, ainda, que, também é reconhecido como interesse da recuperanda, especificamente, os valores relativos a depósitos recursais, devendo o levantamento ser decidido pelo Juízo recuperacional. A esse respeito, destaca-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC 174322/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 09/06/2021, DJe 14/06/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 163178/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 01/12/2020, 09/12/2020) Na hipótese dos autos, constata-se que o Juízo trabalhista indeferiu a liberação dos valores decorrentes de depósito recursal para a execução do plano de recuperação, ao fundamento de serem anteriores ao pedido de recuperação judicial, o que destoa do entendimento perfilhado pelo STJ, na esteira da jurisprudência acima destacada. Ante o exposto, conheço do conflito para determinar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre a liberação dos depósitos recursaisnos autos do processo n. 1000372-76.2017.5.02.0705, em curso perante a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Dê-se ciência aos juízos suscitados. Publique-se. EMENTA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DELIBERAÇÃO A RESPEITO DO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO.