CC 181318 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, em que é suscitante BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. -MASSA FALIDA e suscitados, o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO -SP e o JUÍZO DA 3ªVARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. O suscitante informa que, em 12 de agosto de 2015, foi decretada sua falência e que, em razão disso, todos os ativos da massa falida devem ser reunidos no Juízo universal. Dessa forma, requereu e teve concedida, pelo Juízo falimentar, a transferência dos valores depositados em contas judiciais (e-STJ fl. 7). Alega que a Justiça do Trabalho se negou a transferir o montante do depósito recursal, o que caracteriza o conflito positivo de competência com o Juízo falimentar. Postulaa transferência dodepósito feitonos autos do processo laboral n. 0002771-09.2013.5.02.0003, bem como a atribuição de competência ao Juízo falimentar. A liminar foi deferida (e-STJ fls. 153/156). Foram prestadas informações (e-STJ fls. 163/167 e 171/172). O MPF opina pelo conhecimento e peladeclaração da competência do Juízo falimentar, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 173): - Conflito positivo de competência. - Com a edição da Lei nº 11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. Precedentes do STJ. - Parecer, preliminarmente, pelo conhecimento do conflito positivo de competência, para que, no mérito, seja declarado competente o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP. É o relatório. Decido. Seguindo orientação desta Corte Superior consolidada na Súmula n. 568/STJ, o relator pode decidir monocraticamente o conflito de competência, quando exista jurisprudência dominante do Tribunal sobre o tema. É esse o caso dos autos, em que se busca fixar o juízo competente para resolver sobre os depósitos recursais efetuados na Justiça do Trabalho. Com efeito, no incidente de conflito apenas será determinado qual o juízo competente para decidir o destino dos depósitos, não cabendo discutir suanatureza jurídica. A finalidadeé estabelecer qual dos suscitados é competente para essa análise. Nessa linha, oportuno citar o seguinte julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. Há absoluta convergência, entre doutrina e jurisprudência, que, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, o que tem o condão, inclusive, de impedir a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária, da posse da sociedade em recuperação (art. 49, § 3º, da LRF). 2. É inviável, na estreita sede do conflito de competência, a deliberação acerca da natureza extraconcursal do crédito, o que é da estrita competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR. (CC 153.473/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 26/06/2018 - grifei.) Importante transcrever o seguinte excerto do voto vencedor: 4. De fato, segundo entendo, não há como definir aqui - nem é esse o ponto principal do conflito de competência - que os bens objeto de alienação fiduciária ou os créditos objeto de cessão fiduciária estejam sujeitos indistintamente aos efeitos da recuperação judicial. Na verdade, no âmbito restrito de cognição deste conflito de competência, o que se afirma é tão somente que -consoante a jurisprudência pacífica desta Casa -, o exame sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é de competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes. No caso, a discussão envolve depósitos recursais efetuados pelosuscitante, que poderão ser considerados parte de seu patrimônio. Levando em conta que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de competirao juízo universal decidir acerca de atos que envolvam o patrimônio da falida,conclui-seque o Juízo falimentar é o competente para analisar a controvérsia sobre os depósitos. Nessa linha, confira-seaseguinteementa: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA E EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. MOVIMENTAÇÃO E DESTINO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. PAR CONDITIO CREDITORUM.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É do juízo falimentar a competência para decidir sobre o destino dos depósitos recursais feitos no curso de reclamação trabalhista movida contra a falida, ainda que anteriores à decretação da falência. (AgRg no CC n. 87.194/SP, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2007, DJ 4/10/2007). 2. A razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no Juízo universal da falência, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da falida, a fim de não comprometer o par conditio creditorum. 3. Agravo não provido. (AgInt nos EDcl no CC 165.415/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019.) Diante do exposto, CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO -SP paradecidir acercados depósitos efetuados pelosuscitante nos autos n. 0002771-09.2013.5.02.0003,bem como para exercer o controle sobre esses valores. Publique-se eintimem-se.