CC 203743 - DECISAO

CC 203743 - DECISAO

Com fundamento em precedentes da Segunda Seção (especialmente CC n. 162.769/SP) e na disciplina legal (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005; art. 6º, II e III, com redação da Lei 14.112/2020), concluiu-se que, após a decretação da falência, compete ao juízo universal da falência decidir sobre a destinação dos depósitos...

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Parties
Suscitante: Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros; Suscepto: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscepto: Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução referida nos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Recuperação Judicial, Falência, Suspensão De Execuções, Destinação De Valores
Direito Falimentar Direito Processual Trabalhista Direito Processual Civil Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Recuperação Judicial Falência Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscepto

Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscepto

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a destinação de depósitos recursais efetuados antes da decretação da falência/recuperação judicial
  2. 2 Se o Juízo do Trabalho pode autorizar o levantamento dos depósitos recursais após decretação da falência/recuperação judicial

Ratio Decidendi

Com fundamento em precedentes da Segunda Seção (especialmente CC n. 162.769/SP) e na disciplina legal (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005; art. 6º, II e III, com redação da Lei 14.112/2020), concluiu-se que, após a decretação da falência, compete ao juízo universal da falência decidir sobre a destinação dos depósitos recursais e praticar quaisquer atos de constrição ou alienação relativos ao patrimônio da falida, razão pela qual foi conhecido o conflito e declarada a competência da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; aplicou-se, ainda, o art. 957 do CPC para conhecimento do conflito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução referida nos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida
  • Determino que os valores relativos ao depósito recursal realizado no feito de origem sejam transferidos para o Juízo universal (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP)