CC 208457 - DECISAO

CC 208457 - DECISAO

Diante da natureza dos depósitos recursais e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como do disposto na Lei n. 11.101/2005 (com redação da Lei n. 14.112/2020), a competência para decidir sobre a destinação dos depósitos recursais efetuados em reclamação trabalhista contra empresa cuja recuperação foi convolada em falência é do juízo universal da falência; por isso confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para quaisquer atos de constrição ou alienação relativos à execução.

Parties
Suscitante: Massa Falida de Brasil Pharma S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Confirmatória De Liminar E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida nos autos; liminar confirmada.
Legal Topics
Depósitos Recursais, Competência, Execução, Juízo Universal, Par Conditio Creditorum
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Processo Civil Depósitos Recursais Competência Execução Juízo Universal Par Conditio Creditorum

Case Brief

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Parties

Massa Falida de Brasil Pharma S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Confirmatória De Liminar E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a destinação dos depósitos recursais efetuados na Justiça do Trabalho após decretação de falência
  2. 2 possibilidade de levantamento dos depósitos recursais pelo Juízo do Trabalho quando a empresa foi decretada falida
  3. 3 incidência da competência do juízo universal da falência sobre créditos apurados em outros órgãos judiciais

Ratio Decidendi

Diante da natureza dos depósitos recursais e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como do disposto na Lei n. 11.101/2005 (com redação da Lei n. 14.112/2020), a competência para decidir sobre a destinação dos depósitos recursais efetuados em reclamação trabalhista contra empresa cuja recuperação foi convolada em falência é do juízo universal da falência; por isso confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para quaisquer atos de constrição ou alienação relativos à execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida nos autos; liminar confirmada.

Orders

  • Liminar confirmada
  • Declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida nos autos