REsp 2114196 - DECISAO

REsp 2114196 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, consistente na aplicação do art. 23 da Lei 13.954/2019 e no entendimento de que a condição de dependente se regula pela lei vigente ao óbito; incide, assim, a Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso.

Parties
Apelante: UNIÃO; Apelada: MEYRE GORETH RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dependência De Militar, Assistência Médico Hospitalar, Direito Adquirido, Interpretação De Lei, Préclusão Por Ausência De Impugnação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Direito Da Saúde Dependência De Militar Assistência Médico Hospitalar Direito Adquirido Interpretação De Lei +2 more

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Parties

UNIÃO

Apelante

MEYRE GORETH RODRIGUES DA SILVA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 50 da Lei 6.880/1980 (antes e depois da Lei 13.954/2019) à filha maior dependente
  2. 2 Efeito do art. 23 da Lei 13.954/2019 sobre beneficiários inscritos na data da publicação
  3. 3 Incidência do direito adquirido frente à alteração legislativa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, consistente na aplicação do art. 23 da Lei 13.954/2019 e no entendimento de que a condição de dependente se regula pela lei vigente ao óbito; incide, assim, a Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.