REsp 1585716 - DECISAO

REsp 1585716 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo concluiu corretamente pela ausência de comprovação de dependência econômica dos genitores (logo, inexistência do direito à pensão), a matéria fática não pode ser reexaminada em sede de recurso especial por força da Súmula 7, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Art. 535 Cpc/1973 (1.022 Cpc/2015)
Administrativo Pensão Militar Processo Civil Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Art. 535 Cpc/1973 (1.022 Cpc/2015)

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Parties

MARIA DE FATIMA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Direito à pensão militar dos pais do falecido diante da ausência de prova de dependência econômica
  2. 2 Alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Configuração e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo concluiu corretamente pela ausência de comprovação de dependência econômica dos genitores (logo, inexistência do direito à pensão), a matéria fática não pode ser reexaminada em sede de recurso especial por força da Súmula 7, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.