AREsp 1918231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria de reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dependência Econômica, Pensão Por Morte, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj
Previdenciário Processual Civil Dependência Econômica Pensão Por Morte Reexame De Prova Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da dependência econômica para fins de percepção de pensão por morte
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria de reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.