AREsp 2102862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a mudança de relator ocorreu em conformidade com o Regimento Interno e não violou o princípio do juiz natural; o Tribunal de origem, com base em documentos e perícia, constatou ausência de dependência econômica da agravante em relação ao genitor (sendo empresária e sócia de empresas), e eventual alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; além disso, a presunção de dependência do art. 217, II, da Lei 8.112/1990 é relativa e admite prova em contrário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dependência Econômica, Pensão Por Morte, Princípio Do Juiz Natural, Súmula 7/stj, Prova Em Contrário
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Dependência Econômica Pensão Por Morte Princípio Do Juiz Natural Súmula 7/stj Prova Em Contrário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de violação ao princípio do juiz natural em razão de mudança de relator
  2. 2 Caracterização da dependência econômica para concessão de pensão por morte ao filho maior inválido (art. 217, II, Lei 8.112/1990)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a mudança de relator ocorreu em conformidade com o Regimento Interno e não violou o princípio do juiz natural; o Tribunal de origem, com base em documentos e perícia, constatou ausência de dependência econômica da agravante em relação ao genitor (sendo empresária e sócia de empresas), e eventual alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; além disso, a presunção de dependência do art. 217, II, da Lei 8.112/1990 é relativa e admite prova em contrário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno