REsp 1629281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem realizou análise fático-probatória sobre a existência de dependência econômica e de união estável, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ); igualmente restou correta a imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 por caracterizar-se como protelatório o rediscutir questões decididas; no mérito, reconheceu-se a dependência econômica da autora para fins de pensão por morte, não se caracterizando o concubinato, mas situação sui generis de casamento religioso com efeitos civis anterior ao casamento civil noticiado.

Parties
Autor: Autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Dependência Econômica / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dependência Econômica, União Estável, Concubinato, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 538 Cpc/1973)
Processual Civil Previdenciário Dependência Econômica União Estável Concubinato Reexame De Provas (súmula 7/stj) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 538 Cpc/1973)

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Parties

Autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Dependência Econômica / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de união estável versus concubinato
  2. 2 Comprovação de dependência econômica para fins de pensão por morte
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem realizou análise fático-probatória sobre a existência de dependência econômica e de união estável, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ); igualmente restou correta a imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 por caracterizar-se como protelatório o rediscutir questões decididas; no mérito, reconheceu-se a dependência econômica da autora para fins de pensão por morte, não se caracterizando o concubinato, mas situação sui generis de casamento religioso com efeitos civis anterior ao casamento civil noticiado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte