AREsp 1906535 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial e incidência da Súmula 83/STJ
2. 2 Presunção relativa de dependência econômica do filho maior inválido (art. 16, §4º, Lei 8.213/1991)
3. 3 Prequestionamento e Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (entendimento sobre invalidez do filho ser anterior ao óbito e presunção relativa de dependência do art.16, §4º da Lei 8.213/1991), não foram demonstrados embargos de declaração capazes de gerar prequestionamento sobre a tese apontada pelo INSS, aplicando-se as Súmulas 83/STJ, 211/STJ e 282/STF, e não havendo motivo para reformar o juízo de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015.