REsp 1940077 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 319/320): ADMINISTRATIVO. FILHA SOLTEIRA DE MILITAR QUE NÃO RECEBE REMUNERAÇÃO. SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO ROL DE CADASTRO DE DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 6.880/80. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. O art. 50, IV, da Lei 6.880/80, determina que são direitos dos militares, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes. Por sua vez, o §2º, inciso III, do aludido artigo estabelece que são considerados dependentes do militar, dentre outros, a filha solteira, desde que não receba remuneração. 2. O item 5.2.1, da NSCA 160-5, ao reconhecer que a filha instituída pensionista, após completarem os limites de idade, perderão a condição de beneficiária do FUNSA, não é coerente com o disposto na legislação vigente, notando-se que a Administração exorbitou do seu poder regulamentar, ao restringir um conceito já definido em lei (Estatuto dos Militares). 3. Assim, é de ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de autora (solteira, que não recebe remuneração e não é pensionista) de reintegração aos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica. 4. Remessa necessária e apelação da União improvidas. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados, conforme acórdão juntado às e-STJ fls. 346/348. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega: a) violação aos arts. 1022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, ao argumento de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não teria apreciado a tese segundo a qual "as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019 na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), que alteraram os requisitos legais para os beneficiários da Assistência Médica-Hospitalar, destacando que a norma não tem natureza previdenciária, logo se aplica ao caso presente, bem como alegando que não há direito adquirido a regime jurídico" (e-STJ fl. 357); b) ofensa ao art. 50, IV, § 2º, I e II, § 3º, § 5º, I, II, III e IV, da Lei nº 6.880/80, com a redação dada pela Lei nº 13.954/19, ao argumento de que a recorrida, filha maior de 24 anos de idade, não seria mais dependente de militar e não faria jus à manutenção no Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) após as alterações promovidas pela Lei nº 13.957/19. Sustenta que "Ofende, portanto, o princípio da legalidade, decisão que concede a reinclusão de filha de militar, maior de 24 anos, na qualidade de beneficiária do FUNSA/FUSMA/FUSEX, ante a carência de fundamento legal. Se a lei não inclui filha maior de 24 anos como dependente do militar, ela não pode ser mantida no fundo de saúde e, portanto, a sua pretensão não pode ser deferida em Juízo, sob pena de afronta aos §§2º, 3º e 5º do art. 50 da Lei 6.880/1980, configurando ofensa direta à legislação federal" (e-STJ fl. 359). Ademais, aduz que a NSCA nº 160-5 também não contempla no rol de beneficiários do FUNSA a filha maior de 24 anos, razão pela qual seria devida a exclusão da recorrida antes mesmo das alterações promovidas pela Lei nº 13.954/19. Alega ainda que "a parte autora, por não estar incluída no rol de dependentes do militar pode exigir do Estado a consolidação das disposições contidas nos artigos 196 e 197 da Constituição, e fazer uso do Sistema Único de Saúde - SUS a fim de obter assistência à saúde. Veja que os sistemas de saúde se complementam. Não estando a autora legitimada a usufruir do fundo de saúde (FUNSA/FUSMA/FUSEX), por decorrência direta da lei, a ela é franqueado o Sistema Único de Saúde - SUS" (e-STJ fl. 360). Além disso, sustenta que "o art. 50 da Lei nº 6.880/80, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019, não é norma de natureza previdenciária. Trata-se, pois, de REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MILITARES. A Lei nº 6.880/80 não veicula normas que tratam de sistema de previdência dos militares, de modo que não é possível aplicar o princípio do tempus regit actum, segundo o qual as normas em vigor à época da instituição da pensão é que devem reger esta. Ao contrário, a norma em evidência trata de administração da assistência à saúde dos militares, com critérios objetivos de beneficiários, lastreado na dependência para com o militar vivo ou após o óbito deste" (e-STJ fl. 360). Por fim, alega que "o regime jurídico dos servidores públicos militares da União está contido no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) e, também, na legislação pertinente, como a Lei nº 4.375/1964, conhecida como Lei do Serviço Militar (recepcionado pela Carta Magna), e Decreto nº 57.654/1966. Conclui-se, com lastro no que já fora até aqui explanado, que as alterações promovidas no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) pela Lei nº 13.954/2019 devem ser aplicadas imediatamente, a partir do início da vigência da nova lei, haja vista que veiculam normas atinentes à natureza jurídica do vínculo estabelecido entre o Militar e o Estado (regime jurídico). Diante disso, em face das normas contidas no Estatuto dos Militares relativas a institutos como o licenciamento, encostamento, reforma, inclusão e perda da condição de beneficiário dos Fundos de Saúde do Exército, Marinha e Aeronáutica (FUSEX, FUSMA e FUNSA), não se pode alegar a incidência do instituto do direito adquirido, a fim de afastar a vigência da nova normatização estatutária e, com isso, pretender a consolidação de situação disciplinada por regime jurídico ultrapassado. Pretensão dessa natureza busca a convivência simultânea de dois regimes jurídicos (o revogado e vigente), no intuito de se obter tutela jurisdicional que defira ao postulante o melhor de dois mundos, contexto que não se deve admitir" (e-STJ fl. 364). Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às e-STJ fls. 371/377. Decisão de admissibilidade do recurso proferida à e-STJ fl. 379. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No que tange a alegada violação aos arts. 1022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, por suposta negativa de prestação jurisdicional, razão não assiste à recorrente. Com efeito, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. Nesse sentido os seguintes julgados desta Corte Superior: CABIMENTO DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 579.431/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. 1. Trata-se de encaminhamento do Vice-Presidente do STJ para fins do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, tendo em vista o julgamento do RE 579.431/RS do STF. 2. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 3. É certo que a orientação do STJ estava pacificada no sentido de que não incidem juros de mora, em execução contra a Fazenda Pública, no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição do requisitório, desde que observado o prazo constitucional para pagamento. 4. Sem embargo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/SC (Rel. Min. Marco Aurélio), reconheceu a existência de repercussão geral em relação ao tema, concluindo o julgamento do recurso extraordinário em 19 de abril de 2017. 5. Em suma, entendeu o Supremo Tribunal Federal que incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Considerando que a mesma orientação foi adotada pelo Tribunal de origem, não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso Especial não provido em juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC/2015). (REsp 1589202/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ANULAÇÃO DE DÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A DETERMINAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DO CASO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara improcedente o pedido, em ação na qual a parte agravante busca a declaração de inexistência dos débitos cobrados pela parte agravada - concessionária de energia elétrica -, bem como indenização pela perda de uma chance de vender o imóvel de sua propriedade, e pelos danos morais sofridos. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - no sentido de que "a inversão do ônus da prova não é medida que se faz necessária na hipótese em apreço, pois, ao contrário do que sustenta a recorrente, a hipossuficiência técnica/jurídica/financeira da empresa autora para produzir as provas aptas a embasar a sua pretensão não restou demonstrada" - demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Com efeito, "a pretensão da recorrente em obter nova análise acerca da existência dos requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório demandaria análise do material fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.526.946/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2015). V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1637988/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) Quanto a suposta ofensa ao art. 50, IV, § 2º, I e II, § 3º, § 5º, I, II, III e IV, da Lei nº 6.880/80, com a redação dada pela Lei nº 13.954/19, importante destacar o objeto da presente ação ajuizada pela recorrida. Verifica-se dos autos que recorrida, filha maior de 24 anos de militar vivo, foi excluída do Fundo de Saúde da Aeronáutica em 28/02/2018, com base na Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica (NSCA) nº 160-5, editada no ano de 2017, ao argumento de que não poderia ser considerada dependente do militar para fins de ser beneficiária da assistência médico-hospitalar, uma vez que seria maior de 24 anos, idade fixada em referido ato administrativo, conforme documento juntado às e-STJ fls. 33/34. Irresignada, a recorrida ajuizou a presente ação em 30/05/2019, aduzindo que a NSCA nº 160-5, ao limitar a condição de dependente à filha menor de 24 anos, seria ilegal, tendo extrapolado o poder regulamentar, pois o art. 50, § 2º, III, da Lei nº 6.880/80, previa como dependente de militar a filha solteira que não recebesse remuneração, requisitos por ela preenchidos para a manutenção no FUNSA. O d. Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação e determinou a reinclusão da recorrida ao FUNSA aduzindo que ela teria preenchidos os requisitos para o reconhecimento da condição de dependente. Ademais, destacou o d. magistrado sentenciante que as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/19 não poderiam retroagir para justificar a pretérita exclusão da autora do SISAU, ocorrida em fevereiro de 2018. Destacam-se os seguintes trechos da sentença (e-STJ fl. 268): Pois bem, a autora comprovou a sua dependência econômica por meio de cópia de CTPS e extrato do CNIS (Id. 10772468), demonstrando que seu último vínculo empregatício terminou em 06 07/2009, como atendente da Empresa T & Costa Refeições Ltda. (fl. 07 da Id. nº 10835962) e que era segurada do RGPS na qualidade de contribuinte individual até 31/12/2014 (fl. 23 da Id. nº 10836100). A demandante atestou ainda, que reside na casa do seu genitor (Id. nº 10755232 e id. nº 10755109). A Lei 6.880/80 estabelece como condição para a inclusão no rol de dependentes do militar ser a filha solteira, desde que não receba remuneração (art. 50, parágrafo 2º, III). Por outro lado, em que pese a revogação do parágrafo 2º, III do art. 50 da Lei 6.880/80, com a edição da Lei nº 13.954/2019, a modificação legislativa não possui o condão de atingir e modificar o direito adquirido, como no caso dos autos, uma vez que a ação foi ajuizada em 30/05/2019, enquanto que a legislação em comento foi publicada apenas em 17/12/2019, não servindo de argumento, portanto, à pretérita exclusão da autora do SISAU, verificada ainda em fevereiro de 2018 (Id. nº 10755327). O Tribunal de origem manteve a sentença ao argumento de que a NSCA nº 160-5/2017, ao limitar a condição de dependente à filha menor de 24 anos, seria ilegal, tendo extrapolado o poder regulamentar. Ademais, reiterou que as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/19 não poderiam retroagir para justificar a pretérita exclusão da autora do FUNSA. Destacam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 318/319): Restringe-se o cerne da demanda a saber se a autora, na qualidade de filha solteira e sem remuneração, tem direito a ser reinserida no sistema de saúde do comando da aeronáutica (SISAU), com vistas à fruição de assistência médico-hospitalar. Em prol de sua tese, argumenta ter comprovado que não aufere rendimentos e sua dependência econômica por meio dos documentos colacionados sob identificadores nºs 4058300.10835962, 4058300.10836100, 4058300.10755232 e 4058300.10755109, sendo possível concluir os seguintes fatos: - o seu último vínculo empregatício terminou em 06/07/2009, como atendente da Empresa T & Costa Refeições Ltda.; - era segurada do RGPS na qualidade de contribuinte individual até 31/12/2014; - reside no mesmo endereço do seu genitor. Em detrimento do pleito, a demandada fundamenta o indeferimento da pretensão com base no item 5.2 1 e 5.2.1 2 , da NSCA 160-5/2017, ao argumento de que "a autora, já ultrapassou o limite de idade e, por conseguinte, não mais contribui para o FUNSA, informação ratificada pela autora quando declara que o percentual que era cobrado por sua assistência no contracheque de seu genitor (titular do benefício) não mais persiste" (id. 4058300.11123651) Para a solução da controvérsia, faz-se necessário observar o disposto na Lei 6.880/80, na redação vigente à época do óbito do militar: Art. 50. São direitos dos militares: IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; (..) § 2º São considerados dependentes do militar: III - a filha solteira, desde que não receba remuneração; (grifei). Daí se observa que o item 5.2.1, da NSCA 160-5, ao reconhecer que a filha instituída pensionista, após completarem os limites de idade, perderão a condição de beneficiária do FUNSA, não é coerente com o disposto na legislação vigente, notando-se que a Administração exorbitou do seu poder regulamentar, ao restringir um conceito já definido em lei (Estatuto dos Militares). Assim, é de ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de autora, que sequer é pensionista, de reintegração aos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica. À derradeira, destaco o seguinte trecho da sentença: "Por outro lado, em que pese a revogação do parágrafo 2º, III do art. 50 da Lei 6.880/80, com a edição da Lei nº 13.954/2019, a modificação legislativa não possui o condão de atingir e modificar o direito adquirido, como no caso dos autos, uma vez que a ação foi ajuizada em 30/05/2019, enquanto que a legislação em comento foi publicada apenas em 17/12/2019, não servindo de argumento, portanto, à pretérita exclusão da autora do SISAU, verificada ainda em fevereiro de 2018 (Id. nº 10755327)." Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação interposta pela União. Referidos fundamentos, contudo, não foram impugnados nas razões do recurso especial, limitando-se a recorrente a afirmar que a recorrida não seria mais dependente do militar após as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/19, e antes mesmo da vigência de referida lei, desde a edição da NSCA nº 160-5/2017, que excluiu da condição de dependente as filhas maiores de 24 anos. Desta forma, aplica-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". De igual forma, incide o enunciado previsto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido os seguintes julgados deste Tribunal Superior: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. ANÁLISE CURRICULAR. FALHA NA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PREVISTO NO EDITAL. PREJUÍZO NA LISURA DO PROCEDIMENTO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULAS N. 282, 283 E 356 DO STF; 5 E 7 DO STJ. 1. O art. 41 da Lei n. 8.666/1993 não foi examinado pela Corte de origem, o que caracteriza a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A Corte de origem entendeu que " .. houve uma indubitável falha a prejudicar lisura do procedimento, levando em consideração que o edital de abertura, em obediência aos princípios da publicidade e isonomia, deveria ter previsto a abertura dos envelopes em sessão pública, aberta a todos os interessados, onde pudessem fiscalizar a eliminação dos candidatos que eventualmente não trouxeram os documentos exigidos pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo". 3. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar que o candidato ao certame deixou de entregar todos os documentos descritos no edital, como sustentado nesse recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Constata-se que o recorrente deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, os fundamentos da Corte de origem no sentido de que houve "falha a prejudicar lisura do procedimento" e que o "princípio da publicidade restou vulnerado, visto que, sem qualquer fiscalização, os envelopes foram abertos", o que, por si só, mantém incólume o acórdão recorrido. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1755889/AC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES SUMULARES N. 283 e 284 DO STF. NULIDADE DA CDA. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - O fundamento referente à questão da não ocorrência da prescrição, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai o óbice das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. II - Tendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, afastado a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. III - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. IV - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp 1269281/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO COMPROVADA. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ DE DEPENDENTE COMPROVADA PELA PERÍCIA MÉDICA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 431-A DO CPC. NULIDADE RELATIVA DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. .. 2. A jurisprudência do STJ entende que a ausência de intimação para acompanhar a perícia gera nulidade relativa, cabendo à parte a demonstração de eventual prejuízo sofrido. 3. Ademais, ainda que superado tal óbice, a Corte local consignou que "descuidou-se o Procurador do Estado que a Secretaria de Planejamento e Gestão, através do ofício nº 0211/2013-COPEM, dirigido ao Juiz da causa, indicou o perito Arao Zvi Plicacekos, para a realizar a perícia, cuja realização deveria ser agendada, por telefone, junto à Coordenadoria de Perícia Médica - através do telefone (..) e assim foi feito" (fls. 166-167, e-STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1773141/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018) Por fim, importante destacar que as instâncias ordinárias apenas julgaram ilegal, com base na legislação vigente à época da exclusão, o ato administrativo que excluiu a recorrida do FUNSA, praticado em 28/02/2018, objeto da presente ação, não tendo sido assegurada a manutenção definitiva e indefinida da recorrida em referido programa de assistência médico-hospitalar, como equivocadamente alega a recorrente. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1022 E 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 50, IV, § 2º, I E II, § 3º, § 5º, I, II, III E IV, DA LEI Nº 6.880/80, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.954/19. FILHA MAIOR DE 24 ANOS. EXCLUSÃO DO FUNSA COM BASE NA NSCA 160-5/2017. ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO QUE EXTRAPOLOU O PODER REGULAMENTAR. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.954/19. IRRETROATIVIDADE PARA JUSTIFICAR ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO ANTES DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS Nº 284 E 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.