HC 718261 - DECISAO

HC 718261 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas na inicial não foram apreciadas pelo acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode delas conhecer sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual se negou o provimento do pedido liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMANUEL CONCEICAO BARCE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 2090480-58.2021.8.2 6.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dependência Química, Regime Prisional, Transferência De Preso, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Dependência Química Regime Prisional Transferência De Preso Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EMANUEL CONCEICAO BARCE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 2090480-58.2021.8.2 6.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de incidente de dependência química
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena
  3. 3 Pedido de transferência do cumpridor da pena para o Estado de Mato Grosso do Sul

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas na inicial não foram apreciadas pelo acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode delas conhecer sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual se negou o provimento do pedido liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.