HC 906064 - DECISAO

HC 906064 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as alegações da defesa demandariam dilação probatória e reexame aprofundado do conjunto probatório (incompatível com a via do habeas corpus), e porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, concluem não existir indícios que justifiquem o exame de dependência toxicológica e que havia provas suficientes para caracterizar o emprego de arma branca, bem como por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário não conhecida.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO MENDONÇA LINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dependência Química, Incidente De Dependência Toxicológica, Majorante Do Emprego De Arma Branca (art. 157, § 2º, Vii), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Dependência Química Incidente De Dependência Toxicológica Majorante Do Emprego De Arma Branca (art. 157, § 2º, Vii) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

PAULO RICARDO MENDONÇA LINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de exame de sanidade mental/dependência toxicológica
  2. 2 decote da majorante do emprego de arma branca por ausência de apreensão/perícia
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as alegações da defesa demandariam dilação probatória e reexame aprofundado do conjunto probatório (incompatível com a via do habeas corpus), e porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, concluem não existir indícios que justifiquem o exame de dependência toxicológica e que havia provas suficientes para caracterizar o emprego de arma branca, bem como por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário não conhecida.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.