HC 933508 - DECISAO

HC 933508 - DECISAO

A petição foi considerada mera reiteração de matérias já decididas ou não aptas a exame originário pelo STJ; verificada a litispendência e o risco de supressão de instância, a insurgência foi considerada incognoscível e o pedido foi indeferido.

Parties
Requerente: SILVIO LEANDRO DE PAULA COTORELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Pedido indeferido; insurgência incognoscível por litispendência
Legal Topics
Dependência Química, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Litispendência, Supressão De Instância, Bis in Idem
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Dependência Química Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Litispendência +2 more

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Parties

SILVIO LEANDRO DE PAULA COTORELLO

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se o juízo de primeiro grau considerou os laudos clínicos que demonstravam a dependência química
  2. 2 se houve dupla valoração (bis in idem) da reincidência e dos maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 se a petição configura reiteração vedada por litispendência

Ratio Decidendi

A petição foi considerada mera reiteração de matérias já decididas ou não aptas a exame originário pelo STJ; verificada a litispendência e o risco de supressão de instância, a insurgência foi considerada incognoscível e o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido; insurgência incognoscível por litispendência

Orders

  • Nada defiro quanto ao pedido apresentado pelo requerente.
  • Publique-se.