HC 677369 - DECISAO

HC 677369 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias indeferiram, de forma devidamente motivada, o incidente de dependência toxicológica ante a ausência de elementos concretos que demonstrassem incapacidade ou inimputabilidade do paciente, e porque a via do habeas corpus não se presta a revolver matéria fático-probatória contra a qual se insurgiu a impetrante.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Dependência Toxicológica, Incidente De Dependência Químico Toxicológica, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Discricionariedade Judicial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Dependência Toxicológica Incidente De Dependência Químico Toxicológica Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de dependência toxicológica e sua demonstração por elementos concretos
  2. 2 fundamentação do indeferimento do incidente pelo magistrado
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias indeferiram, de forma devidamente motivada, o incidente de dependência toxicológica ante a ausência de elementos concretos que demonstrassem incapacidade ou inimputabilidade do paciente, e porque a via do habeas corpus não se presta a revolver matéria fático-probatória contra a qual se insurgiu a impetrante.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se