RHC 137941 - DECISAO

RHC 137941 - DECISAO

O indeferimento do exame de dependência toxicológica foi devidamente fundamentado pelo juiz de primeiro grau e confirmado pelo Tribunal de origem diante da ausência de dúvida razoável quanto à imputabilidade do réu, das inconsistências no documento apresentado pela defesa e das circunstâncias fático-probatórias (vida ativa do réu, antecedentes criminais, quantidade de droga), razão pela qual não há constrangimento ilegal nem cerceamento de defesa, devendo o recurso ser negado.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Dependência Toxicológica, Imputabilidade, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dependência Toxicológica Imputabilidade Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa

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Parties

LUIS RICARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento do exame de dependência toxicológica
  2. 2 requisitos para instauração do incidente de dependência toxicológica
  3. 3 se indeferimento fundamentado acarreta nulidade processual

Ratio Decidendi

O indeferimento do exame de dependência toxicológica foi devidamente fundamentado pelo juiz de primeiro grau e confirmado pelo Tribunal de origem diante da ausência de dúvida razoável quanto à imputabilidade do réu, das inconsistências no documento apresentado pela defesa e das circunstâncias fático-probatórias (vida ativa do réu, antecedentes criminais, quantidade de droga), razão pela qual não há constrangimento ilegal nem cerceamento de defesa, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.