HC 946990 - DECISAO

HC 946990 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio/revisão e por não existir flagrante ilegalidade: as conclusões do Tribunal de origem sobre imputabilidade, desnecessidade do incidente de dependência toxicológica, correta dosimetria da pena (maus antecedentes e reincidência baseados em condenações distintas), e aplicação regular das agravantes e do regime inicial fechado não revelam ilegalidade manifesta e exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via excepcional.

Parties
Paciente: ANDRE DAVID MANDARI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade
Legal Topics
Dependência Toxicológica, Imputabilidade, Dosimetria Da Pena, Agravantes (art. 61, II, Letras E, F E H), Reincidência, Bis in Idem, Uso De Arma De Fogo, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão
Direito Penal Processo Penal Dependência Toxicológica Imputabilidade Dosimetria Da Pena Agravantes (art. 61, Ii, Letras E, F E H) Reincidência Bis in Idem +3 more

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Parties

ANDRE DAVID MANDARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do incidente de dependência toxicológica e alegada violação da ampla defesa
  2. 2 uso de maus antecedentes e outra condenação para caracterizar reincidência (alegação de bis in idem)
  3. 3 aplicação cumulativa das agravantes previstas no art. 61, II, "e" e "h"

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio/revisão e por não existir flagrante ilegalidade: as conclusões do Tribunal de origem sobre imputabilidade, desnecessidade do incidente de dependência toxicológica, correta dosimetria da pena (maus antecedentes e reincidência baseados em condenações distintas), e aplicação regular das agravantes e do regime inicial fechado não revelam ilegalidade manifesta e exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.