HC 677369 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 65): HABEAS CORPUS falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de exame de dependência toxicológica decisão bem fundamentada. HABEAS CORPUS direito de ir e vir remédio heroico que não se presta ao exame de indeferimento de prova ou cerceamento de defesa indefere-se o processamento. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 155, caput e § 2º do CP, a 4 quatro meses de reclusão em regime inicial aberto e pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena corporal por uma pena restritiva de direitos. Impetrado mandamus na origem, a ordem foi indeferida liminarmente. No presente writ, a impetrante alega, em suma, ofensa ao princípio da ampla defesa. Isso porque, O M.M Juiz ao indeferir a instauração de incidente de dependência toxicológica requerida pela Defesa está ferindo diretamente as garantias constitucionais. Sustenta que carece de efetiva fundamentação a decisão do magistrado, principalmente diante dos elementos que evidenciam a necessidade da perícia. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para anular o processo desde a audiência de instrução, ocorrida em 30/04/21, bem como determinar a realização de exame de dependência de drogas (arts. 45 e 46 da Lei de Drogas). Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem. O Tribunal de origem assim decidiu acerca do indeferimento do pleito de realização do exame de dependência toxicológica (fl. 65): A decisão indeferiu o pedido da defesa afirmando que, não obstante o réu apresentar indícios de ser usuário de crack, tem-se que tal fato não implica desconhecimento e desentendimento dos seus atos. Além disso, a decisão mencionou que o próprio réu informou trabalhar com reciclagem e que o consumo de entorpecentes não o atrapalhava. O réu ainda apresentou perfeita compreensão das perguntas que lhe foram feitas em sede de interrogatório, estando há meses sem consumir entorpecentes em razão de sua prisão preventiva. Tem-se, portanto, que a decisão restou suficientemente fundamentada. Para além disso, tem-se que o presente remédio não se presta a tal exercício, restringindo- se às questões envolvendo o direito de ir e vir do acusado. O Juízo de primeiro grau assim dispôs (fl. 55): Por primeiro, de se afastar a alegação de nulidade pela não realização de exame sobre a suposta dependência químico toxicológica do réu, porquanto não demonstrada concretamente nos autos sua necessidade. Não se observa nos autos, pelo simples fato de supostamente ser usuário de "crack", que o réu fosse incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar- se de acordo com esse entendimento. Em juízo o réu alegou que trabalhava na reciclagem e que o uso de droga não o impedia de trabalhar. Outrossim, demonstrou perfeita compreensão das perguntas que lhe foram formuladas em seu interrogatório, não havendo sequer indícios de possuir o acusado alguma incapacidade física, mental ou intelectual em razão do uso de substância entorpecente. Ora, como é sabido, a simples afirmação de se tratar de usuário de drogas não determina ao julgador, dentro de seu poder discricionário, o acolhimento do pedido, alegação, aliás, não raramente utilizada como estratégia de criminosos contumazes para tentar se esquivar da reprimenda penal. Como se vê, as instâncias ordinárias indeferiram a realização do exame de dependência toxicológica de forma fundamentada, ante a não demonstração concreta de eventual inimputabilidade ou semi-imputabilidade do paciente, destacando-se que o paciente "demonstrou perfeita compreensão das perguntas que lhe foram formuladas em seu interrogatório, não havendo sequer indícios de possuir o acusado alguma incapacidade física, mental ou intelectual em razão do uso de substância entorpecente". Dessa forma, não se identifica a presença da aventada nulidade, visto que a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/11/2017, DJe de 14/11/2017). No mesmo sentido: HC 402.245/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 08/08/2017, DJe de 15/08/2017; e HC 312.883/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/08/2015, DJe de 25/08/2015). A propósito, confira-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. DEFENSOR DATIVO. JULGAMENTO VIRTUAL. MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA.AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICO/TOXICOLÓGICO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PARA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 5. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal autoriza ao Magistrado indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a necessidade de realização de laudo de dependência toxicológica deve ser demonstrada com base em elementos concretos, de modo que a simples alegação da condição de usuário não é suficiente para justificar a submissão do réu à referida perícia. 6. Na hipótese, a instauração do incidente de dependência toxicológica foi indeferida, motivadamente, em virtude de não haver nos autos quaisquer indícios de prova a demonstrar que o envolvido é dependente químico. Dessarte, não há se falar em cerceamento de defesa. Ademais, decidir pela necessidade do referido exame, modificando tal conclusão, seria necessário o aprofundado exame do conteúdo da ação penal, providência que, sabidamente, é inviável no recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 7. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a condenação do acusado pelo crime de tráfico. Dessa forma, rever tais fundamentos para afastar a condenação do envolvido, pela ausência de prova concreta da autoria, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1915434/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL PARA USO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. MANTIDO REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017), sendo incompatível com a via do habeas corpus analisar as razões fáticas que motivaram o julgador a indeferir o incidente. 2. É firme nesta Corte Superior o entendimento de que a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não sendo apta para atenuar a pena a mera admissão da propriedade para uso próprio. Precedentes. 3. A circunstância dos maus antecedentes é fundamento idôneo para inadmitir o reconhecimento do tráfico privilegiado, bem como para fixar o regime inicial fechado aos condenados à pena superior a 5 anos de reclusão. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 484.526/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 02/04/2019). Ademais, entendimento diverso das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a estreita via do habeas corpus. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.