HC 1096891 - DECISAO

HC 1096891 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque a pretensão implica reexame profundo de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias e porque não existia dúvida fundada acerca da higidez mental do acusado que justificasse a instauração do incidente previsto no art.149 do CPP, de modo que não houve cerceamento de defesa; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: GUSTAVO DOS SANTOS PEREIRA (ou GUSTAVO SANTOS PEREIRA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Dependência Toxicológica, Inimputabilidade, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS PEREIRA (ou GUSTAVO SANTOS PEREIRA)

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a não realização de exame de dependência toxicológica (art.149 CPP) configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é cabível habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória já apreciada em instância ordinária
  3. 3 Se havia dúvida fundada quanto à higidez mental do acusado exigindo instauração do incidente previsto no art.149 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque a pretensão implica reexame profundo de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias e porque não existia dúvida fundada acerca da higidez mental do acusado que justificasse a instauração do incidente previsto no art.149 do CPP, de modo que não houve cerceamento de defesa; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se