REsp 2155903 - DECISAO

REsp 2155903 - DECISAO

O reconhecimento da qualidade de dependente da ex-companheira requer a existência de pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado conforme art. 50, § 2º, VIII, da Lei 6.880/1980; o custeio voluntário, mesmo por longo período, não supre o requisito legal, e a Administração pode, em exercício da autotutela e observando o devido processo legal, rever o ato reconhecedor quando ilegítimo, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA CAPELA FERNANDES; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dependente De Militar, Assistência Médico Hospitalar, Pensão Alimentícia, Autotutela Administrativa, Princípio Da Legalidade, Direito Adquirido, Legítima Expectativa, Interpretação Restritiva De Benefícios
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário/assistencial Direito De Família Direito Processual Civil Dependente De Militar Assistência Médico Hospitalar Pensão Alimentícia +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA LUCIA CAPELA FERNANDES

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o custeio voluntário, por longo período, da assistência médico-hospitalar pelo militar pode ser equiparado a "pensão alimentícia estabelecida por sentença" para fins do art. 50, § 2º, VIII, da Lei 6.880/1980
  2. 2 Se a manutenção irregular anterior do benefício gera direito adquirido ou legítima expectativa à sua continuidade
  3. 3 Se a Administração pode rever ato de reconhecimento de dependência em desacordo com a lei, em exercício da autotutela

Ratio Decidendi

O reconhecimento da qualidade de dependente da ex-companheira requer a existência de pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado conforme art. 50, § 2º, VIII, da Lei 6.880/1980; o custeio voluntário, mesmo por longo período, não supre o requisito legal, e a Administração pode, em exercício da autotutela e observando o devido processo legal, rever o ato reconhecedor quando ilegítimo, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).
  • Intimem-se.