REsp 1909139 - DECISAO

REsp 1909139 - DECISAO

O Tribunal julgou que não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015), que a Corte de origem analisou adequadamente os elementos fático-probatórios quanto à dependência econômica (questão de fato que não comporta reexame nesta instância em razão da Súmula 7/STJ) e que, diante da situação consolidada da beneficiária idosa e da proteção à segurança jurídica e à razoabilidade, a mudança regulamentar que impõe limite de idade deve ser relativizada; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se o seu provimento.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: postulante (filha pensionista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dependente De Militar, Assistência Médico Hospitalar, Segurança Jurídica, Regulamentação Militar, Dependência Econômica
Administrativo Dependente De Militar Assistência Médico Hospitalar Segurança Jurídica Regulamentação Militar Dependência Econômica

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

postulante (filha pensionista)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 manutenção/exclusão da assistência médico-hospitalar de filha pensionista de militar
  3. 3 possibilidade de relativização de inovação regulamentar por segurança jurídica e razoabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal julgou que não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015), que a Corte de origem analisou adequadamente os elementos fático-probatórios quanto à dependência econômica (questão de fato que não comporta reexame nesta instância em razão da Súmula 7/STJ) e que, diante da situação consolidada da beneficiária idosa e da proteção à segurança jurídica e à razoabilidade, a mudança regulamentar que impõe limite de idade deve ser relativizada; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se o seu provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.