AREsp 2973225 - DECISAO

AREsp 2973225 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANDRÉ; Autora: Lázara; Menor Sob Guarda / Dependente Discutido Nos Autos: André Luiz do Espírito de Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Dependente Previdenciário, Guarda De Menor, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Dependente Previdenciário Guarda De Menor Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Lázara

Autora

André Luiz do Espírito de Santo

Menor Sob Guarda / Dependente Discutido Nos Autos

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Pode o menor sob guarda ser inscrito como dependente para fins previdenciários?
  2. 2 É admissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)?
  3. 3 Cabe revisão do valor dos honorários advocatícios em recurso especial ou há óbice da Súmula 7/STJ?