REsp 1908027 - DECISAO

REsp 1908027 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma infralegal (NSCA 160-5), tornando eventual ofensa a dispositivo federal meramente reflexa, e porque não há prequestionamento de vários dispositivos federais invocados, além de não poder ser conhecido o dissídio jurisprudencial quando o paradigma é do próprio tribunal do acórdão recorrido (Súmula 13/STJ).

Parties
Recorrente: MARIA LUCIANA PINHEIRO DA SILVA; Recorrente: MARIA CLAUDIA PINHEIRO DA SILVA; Recorrente: MARIA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA; Recorrido: UNIÃO (FORÇA AÉREA BRASILEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dependentes De Militar, Assistência Médico Hospitalar, Norma Infralegal (portaria/nsca), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7, 13 E 282
Administrativo Processual Civil Direito Militar Direito Da Saúde (assistência Médico Hospitalar) Dependentes De Militar Assistência Médico Hospitalar Norma Infralegal (portaria/nsca) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIANA PINHEIRO DA SILVA

Recorrente

MARIA CLAUDIA PINHEIRO DA SILVA

Recorrente

MARIA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA

Recorrente

UNIÃO (FORÇA AÉREA BRASILEIRA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de dependentes pensionistas no Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA)
  2. 2 Capacidade de norma infralegal (NSCA 160-5) de restringir direito previsto em lei
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial quando a controvérsia exige interpretação de norma infralegal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma infralegal (NSCA 160-5), tornando eventual ofensa a dispositivo federal meramente reflexa, e porque não há prequestionamento de vários dispositivos federais invocados, além de não poder ser conhecido o dissídio jurisprudencial quando o paradigma é do próprio tribunal do acórdão recorrido (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.