AREsp 1975485 - DECISAO

AREsp 1975485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida envolve confronto entre lei local e norma federal/configuração de questão constitucional, competência para exame pelo Supremo Tribunal Federal, não pelo STJ, tornando incabível o recurso especial nesta hipótese.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dependentes Previdenciários, Competência Legislativa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Subsidiária De Lei Federal
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Dependentes Previdenciários Competência Legislativa Concorrente Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Subsidiária De Lei Federal

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Parties

INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 8.213/91 sobre regime próprio de previdência estadual
  2. 2 Alcance do art. 5º da Lei nº 9.717/98 quanto ao rol de dependentes
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar conflito entre lei local e lei federal em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida envolve confronto entre lei local e norma federal/configuração de questão constitucional, competência para exame pelo Supremo Tribunal Federal, não pelo STJ, tornando incabível o recurso especial nesta hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.