HC 687792 - DECISAO

HC 687792 - DECISAO

Preliminarmente o Tribunal considerou inadequada a via do habeas corpus como substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que dispensou a vítima de prestar depoimento, fundamentando-se na ideia de proteção integral prevista na Lei n.11.340/2006, na distinção entre vítima e testemunha e na ausência de instrumentos coercitivos legais para obrigar a vítima a depor, de modo a preservar sua vontade e integridade.

Parties
Paciente: BASCA N"BALI NAMAN; Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; no entanto, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que dispensou a vítima de depor.
Legal Topics
Depoimento Da Vítima, Art. 206 Do CPP, Art. 201 Do CPP, Faculdade De Não Depor, Princípio Da Obrigatoriedade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Violência Doméstica Depoimento Da Vítima Art. 206 Do CPP Art. 201 Do CPP Faculdade De Não Depor +2 more

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Parties

BASCA N"BALI NAMAN

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Apelante

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 206 do Código de Processo Penal à vítima
  2. 2 Se a vítima pode ser dispensada de prestar depoimento em crimes de ação penal pública incondicionada
  3. 3 Se a concessão da faculdade de não depor viola o princípio da obrigatoriedade da ação penal

Ratio Decidendi

Preliminarmente o Tribunal considerou inadequada a via do habeas corpus como substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que dispensou a vítima de prestar depoimento, fundamentando-se na ideia de proteção integral prevista na Lei n.11.340/2006, na distinção entre vítima e testemunha e na ausência de instrumentos coercitivos legais para obrigar a vítima a depor, de modo a preservar sua vontade e integridade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; no entanto, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que dispensou a vítima de depor.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo processante que dispensou a vítima de prestar o seu depoimento
  • Comunique-se, com urgência