HC 687792 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BASCA N"BALI NAMAN contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação Criminal n. 0014157-98.2019.8.19.0036. Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 158 do Código Penal e no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. Contudo, o paciente foi absolvido, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 20/26). Segundo a inicial, "o douto Juízo sentenciante, partindo da premissa de que a vítima não era obrigada a prestar declarações em Juízo contra seu ex-marido por força da aplicação do artigo 206 de Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 6). O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro interpôs recurso de apelação, alegando que, ao contrário do procedimento do Juízo sentenciante, não se aplica o art. 206 do Código de Processo Penal é dirigido às testemunhas, de modo que não se deve outorgar à vítima a opção de prestar, ou não, declarações e que o silêncio desta não pode decorrer da iniciativa do magistrado. Ao final, pugnou para que seja anulado o ato de concessão à vítima da faculdade de prestar ou não o depoimento e de tornar sem efeito as declarações já prestadas. A SétimaCâmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ministerial, anulando a audiência de instrução e julgamento, a fim de que seja realizado o ato, com a renovação da oitiva da vítima, sem conceder-lhe a faculdade de se recusar a depor. O acórdão restou assim ementado (e-STJ fl. 50): APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. EXTORSÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL, QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA FACULDADE CONCEDIDA À VÍTIMA DE PRESTAR OU NÃO O DEPOIMENTO E DO FATO DE TER O JUÍZO TORNADO SEM EFEITO AS DECLARAÇÕES JÁ PRESTADAS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O APELADO SEJA CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 158 C/C ART. 61, II "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11340/06. 1-Indevida concessão de faculdade à vítima acerca do interesse de prestar declarações em juízo e desconsideração da narrativa por esta até então exposta. Conferir a faculdade de manifestação à vítima, em crimes de ação penal pública incondicionada, importaria a transmutação da natureza da ação penal, em nítida violação ao princípio da obrigatoriedade, além de ensejar, por via transversa, a criação de condição especial de procedibilidade. Escopo da norma consiste na adoção de práticas com o fito de reforçar o sistema protetivo em favor da mulher e, nesse sentido, se impõe reorientação interpretativa de sorte a que os institutos jurídicos efetivem a pretendida proteção. Disciplina o art. 201 do Código de Processo Penal que, sempre que possível, se tomará por termo as declarações da ofendida. Embora esta não preste o compromisso de dizer a verdade, é obrigada a depor, consoante deflui-se do parágrafo primeiro de mencionado diploma, consubstanciando-se, inclusive, a sua condução, caso deixe de comparecer sem motivo justo. Ausentes testemunhas que pudessem auxiliar na elucidação do ocorrido. Inaplicabilidade do disposto no art. 206 do Código de Processo Penal, o qual se dirige às testemunhas. Afigura-se, portanto, imprescindível o depoimento da ofendida, de sorte a viabilizar a formação da convicção do julgador, uma vez se tratando de violência doméstica, delitos que usualmente são praticados na clandestinidade. Cumpre pontuar, ademais, que, ao exercer a faculdade de permanecer em silêncio, a ofendida se arriscaria a ver-se imputada pelo suposto cometimento do delito de denunciação caluniosa. Reconhecimento do error in procedendo, tornando imperiosa a anulação da Audiência de Instrução e Julgamento, renovando-se o ato, com a consequente oitiva da vítima, sem conceder-lhe a faculdade de se recusar a depor. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. No presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro sustenta que, ao contrário da interpretação da Corte local, é plenamente aplicável à vítima, a qual foi casada com o paciente por 9 (nove) anos, o disposto no artigo 206 do Código de Processo Penal. Alega que: "o intuito da norma contida no artigo 206 do Código de Processo Penal é proteger os laços afetivos e de consanguinidades que vinculam o acusado àquele que prestará depoimento, preservando a paz familiar e afastando o constrangimento entre os entes" (e-STJ fl. 10). Pugna, liminarmente, pela sustação do feito originário. até o julgamento definitivo deste mandamus. No mérito, requer seja concedida a ordem, "de maneira a obter a restauração da sentença que Absolveu por falta de provas o ora Paciente" (e-STJ fl. 16). Indeferido o pleito liminar (e-STJ fls. 91/93) e prestadas as informações solicitadas (e-STJ fls. 96/98), opinou o Ministério Público Federal "pela denegação da ordem" (e-STJ fls. 103/108). É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n.113.890/SP, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n.287.417/MS, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n.283.802/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 4/9/2014. Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Na espécie, a Corte de origem reformou decisão do Juízo processante que, diante do pedido da vítima, deixou de colher o seu depoimento na fase instrutória. Vejamos o que disse o Relator (e-STJ fls. 53/56): O Ministério Público objetiva a anulação do ato de concessão à vítima da faculdade de prestar ou não depoimento, além de tornar sem efeito asdeclarações já prestadas. Requer a reforma da sentença para que o apelado seja condenado pela prática do crime previsto no art. 158 c/c art. 61, II "f", ambos do Código Penal, sob a égide da Lei 11340/06. A vítima, em sede judicial, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, narrou o ocorrido, porém, após intervenção da defesa, o juízo lhe assinalou a faculdade de não prestar suas declarações, à qual aquela assentiu. Destaca-se do termo de audiência: Durante o depoimento da vítima, pela defesa foi requerido que lhe fosse indagado se essa pretendia se valer do seu direito em não depor, vez que foi companheira do acusado. Pelo MM. Dr. Juiz, após verificar que a vítima, de fato, conviveu com o réu e não foi apenas uma namorada, foi feita a indagação, tendo a vítima dito que não pretendia mais prestar depoimento. Em seguida, pelo MM. Dr. Juiz foi garantido o direito da vítima emnão depor, tendo encerrado imediatamente a oitiva da vítima. Além disso, pelo MM. Dr. Juiz foi dito que o depoimento da vítima seria tornado sem efeito, vez que não lhe foi incialmente garantido o seu direito a não prestar depoimento. Pois bem. Não se desconhece o posicionamento adotado por este Colegiado em recentes julgados, ao concluir pela ausência de obrigatoriedade de a vítima prestar depoimento, não importando nulidade a ausência de sua oitiva(TJRJ 0005204-75.2016.8.19.0061 -APELAÇÃO Des(a). SIDNEY ROSA DA SILVA -Julgamento: 19/03/2019 e TJRJ0021579-88.2015.8.19.0061 -APELAÇÃO Des(a). JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO -Julgamento: 29/01/2019). No entanto, com a devida vênia, ouso considerar, de modo distinto, que incumbe ao Estado o poder de definir as políticas públicas concernentes à matéria, ente que regularmente estipulou a natureza do delito em apreço, tornando irrelevante o desejo da vítima de não incriminar o acusado ou de não se perquirir a sua responsabilidade. Conferir a faculdade de manifestação à vítima, em crimes de ação penal pública incondicionada, importaria a transmutação da natureza da ação penal, em nítida violação ao princípio da obrigatoriedade, além de ensejar, por via transversa, a criação de condição especial de procedibilidade. Certo é que, em determinadas ocasiões, a vítima possui interesse no silêncio, com certa complacência ao agressor, em razão da reconstrução da relação amorosa, que, naturalmente, se veria abalada pela interferência estatal no seio privado. Não se trata da presente hipótese, em que a ofendida mencionou o término do relacionamento. Ao se pretender referendar a faculdade de manifestação da vítima, maculam-se os mecanismos de prevenção e vedação da violência doméstica e familiar contra a mulher, pois arrisca-se às consequências de manifestação viciada ou decorrente de temor na ocorrência de mal maior. Reitero que o escopo da norma consiste na adoção de práticas com o fito de reforçar o sistema protetivo em favor da mulher e, nesse sentido, se impõe reorientação interpretativa de sorte a que os institutos jurídicos efetivem a pretendida proteção. Explico-me. Disciplina o art. 201do Código de Processo Penal que, sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. Embora a ofendida não preste o compromisso de dizer a verdade, reputo ser esta obrigada a depor, consoante deflui do parágrafo primeiro de mencionado diploma, consubstanciando-se, inclusive, a sua condução caso deixe de comparecer sem motivo justo. Ressalva-se, tão somente, as situações extraordinárias, como caso de morte, doença grave ou não localização, o que não se amolda ao caso ora valorado. O órgão ministerial afirma, em síntese, a inaplicabilidade do art. 206 do Código de Processo Penal, o qual é dirigido às testemunhas, aduzindo que não se deve outorgar à vítima a opção de prestar, ou não, declarações e que o silêncio desta não pode decorrer da iniciativa do magistrado. Acresça-se ser inaplicável à vítima o disposto no art. 206 do Código de Processo Penal, o qual se dirige às testemunhas. Ainda que se lhe fosse aplicável, a dispensa do dever de depor às pessoas ali enumeradas ressalva a hipótese de não ser possível a obtenção da prova por outro meio. A Lei 11343/06 não apresenta previsão legal de dispensa do depoimento da ofendida. Saliente-se que, no presente, não houve testemunhas que pudessem auxiliar na elucidação do ocorrido e, portanto, o atuar do magistrado acabou por eliminar a possibilidade de produção da prova oral em juízo. Afigura-se, portanto, imprescindível o depoimento da ofendida, de sorte a viabilizar a formação da convicção do julgador, uma vez se tratando de violência doméstica, delitos que usualmente são praticados na clandestinidade. Reafirmo que a Lei 11340/06 foi erigida para tutelar os interesses da mulher vulnerável nas relações domésticas. Impõe-se ao Judiciário a plena proteção da vítima, e o desestímulo a que esta preste os seus esclarecimentos compromete o alcance do escopo normativo. Imperioso considerar que, in casu, a concessão, à ofendida, da faculdade de manifestar-se e a nulificação de suas declarações sucedeu a detalhada descrição dos fatos, observando-se claro componente emocional, perspectiva que não se poderia desconsiderar. Cumpre pontuar, ademais, que, ao exercer a faculdade de permanecer em silêncio, a ofendida se arriscaria a ver-se imputada pelo suposto cometimento do delito de denunciação caluniosa. Por certo, depreende-se que os preceitos normativos não pretenderam conferir à vítima a permissão de calar-se. Dessarte, ante o reconhecimento do error in procedendo, imperiosa a anulação da Audiência de Instrução e Julgamento, devendo ser renovado o ato, com a consequente oitiva da vítima, sem conceder-lhe a faculdade de se recusar a depor. Em que pese o brilhante voto apresentado na Corte de origem, entendo que a Lei n.11.340/2006 tem por escopo a proteção da mulher no âmbito doméstico e, dentro dessa proteção integral não podemos afastar o direito da suposta vítima de não prestar o seu depoimento em juízo. A idéia de proteção integral engloba, inclusive, respeitar a vontade da mulher de não depor em juízo. Como é cediço, embora o depoimento da vítima constitui meio de prova, a ofendida não pode ser considerada testemunha, pois contra ela inexiste o deve de "dizer a verdade", tampou a lei processual penal prevê sanção da recusa da vítima em prestar seu depoimento. Desse modo, o Poder Judiciário não possui instrumentos legais (coercitivos ou punitivos) para "obrigar" a vitima a prestar depoimento em juízo. No caso, a vítima compareceu em juízo,não devendo, portanto, ser aplicado o art. 201, § 1º, do CPP, que prevê a possibilidade da condução coercitiva do ofendido. Assim, não se pode confundir aparticipação da vítima no processo com aobrigação de depor. Obrigar a vítima a depor pode lhe causar danos muito maiores do que aqueles já provocadospela suposta conduta criminosa, não podendo o EstadoJuiz, sob o manto da "proteção integral", obrigá-la a colher seu depoimento. Por fim, a ausência de depoimento da vítima não significa, de pronto, a impunidade do agressor, pois o juiz deve instruir o feito com as demais provas dos autos (depoimentos testemunhais e exame de corpo de delito, por exemplo). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo processante que dispensou a vítima de prestar o seu depoimento. Comunique-se, com urgência. Intimem-se.