AREsp 2464727 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade); a matéria suscitada foi previamente examinada no acórdão recorrido, que considerou idôneos os depoimentos dos policiais em razão da harmonia com o restante do conjunto probatório; a defesa não comprovou a imprestabilidade das provas policiais; e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: ARNILDO GONCALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Depoimento De Policiais, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Depoimento De Policiais Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ARNILDO GONCALVES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 suficiência e idoneidade das provas nos autos
  3. 3 alegação de parcialidade na valoração das provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade); a matéria suscitada foi previamente examinada no acórdão recorrido, que considerou idôneos os depoimentos dos policiais em razão da harmonia com o restante do conjunto probatório; a defesa não comprovou a imprestabilidade das provas policiais; e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.